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24.06.22 - Assimetrias e Poder

MPF acata pedido da sociedade civil sobre irregularidades do Poder Executivo Federal acerca de tecnologias de segurança pública

A utilização de tecnologias pelo Governo Federal sem qualquer controle representa uma ameaça a direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.

por Horrara Moreira e Jaqueline Trevisan Pigatto

Tags: artigo19, associação data privacy brasil de pesquisa, coalizãodireitosnarede, conectas, direitoshumanos, ministério público federal, projetoexcel, SEOPI, tecnoautoritarismo, transparência internacional, vigilância

MPF acata pedido da sociedade civil sobre irregularidades do Poder Executivo Federal acerca de tecnologias de segurança pública

Em fevereiro de 2022, a Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa em conjunto com as organizações Conectas Direitos Humanos, Transparência Internacional, Fórum Brasileiro de Segurança Pública e Artigo 19, enviaram um ofício ao Ministério Público Federal (MPF) solicitando abertura de inquérito para investigar o uso de sistemas de vigilância pelo governo federal. O pedido foi acolhido em junho pelo colegiado da 7a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, e representa uma vitória para a sociedade civil. A denúncia feita pelas organizações aponta para irregularidades sobre a ausência de parâmetros legais e de accountability no uso do sistema conhecido como Córtex, ou “Plataforma Integrada de Operações e Monitoramento de Segurança Pública” pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). 

O sistema tecnológico e o arranjo institucional permitem o compartilhamento de dados imunes à supervisão, abrindo margem para usos abusivos e coercitivos, característicos de um Estado “tecnoautoritário”, conceito que vem sendo trabalhado em projeto de pesquisa da Associação Data Privacy Brasil. Frente ao elevado risco de ameaça à privacidade e intimidade dos cidadãos, bem como à probidade administrativa, o MPF acatou o pedido, baseando-se também na nota pública da Coalizão Direitos na Rede (composta por 42 entidades atuantes na defesa dos direitos digitais no Brasil) que levanta perguntas sobre o potencial de infração desse sistema aos direitos fundamentais dos cidadãos.

O voto que instaurou o procedimento administrativo destaca i) a aquisição de mais de 500 (quinhentas) licenças de softwares e soluções de inteligência, compradas com verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública mediante dispensa de licitação, pelas unidades do MJSP; ii) as informações de que esses sistemas não são auditáveis (não permitindo assim algum tipo de controle e fiscalização), e que há policiais que adquirem licenças individuais; iii) e o uso indevido da plataforma Córtex e sua relação com outros projetos como o denominado “Projeto Excel”, que cria uma base de dados nacional constituída por dados obtidos mediante o uso de ferramenta própria de extração e análise de dados de dispositivos móveis, compartilhados com a Diretoria de Inteligência da SEOPI (Secretaria de Operações Integradas do MJSP):

“não há dúvida de que os fatos narrados pelas entidades representantes – que convergem para a implementação e utilização, pelo Poder Executivo Federal, através do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de solução tecnológica habilitada para reunir dados de mais de 160 (cento e sessenta) bases distintas em todo o território nacional, com capacidade de definição de alvos para cercamento eletrônico e monitoramento persistente e retenção de dados por período de 10 (dez) anos, sem parâmetros legais e indispensável accountability – não apenas justificam, como impõem ao Ministério Público Federal, o exercício de seu dever constitucional de controle externo da atividade policial no caso concreto.” (grifo nosso).

Existem provas do funcionamento do Córtex sob a gestão da SEOPI, sem publicação de qualquer ato normativo que regulasse a sua utilização. Os casos são abordados em  reportagens dos veículos The Intercept e Crusoé, havendo também vídeos, depoimentos e outros documentos, que dão suporte à representação do Inquérito Civil n° 1.34.014.000259/2017-14. O voto ainda traz dúvidas quanto ao ato administrativo normativo interno, sobre o escopo do sistema e, também, quanto às salvaguardas relacionadas à sua utilização. 

O inquérito do MPF questiona  se há possibilidade de se somar ilimitadas funcionalidades adicionais ao sistema, como e a quem caberia avaliar a pertinência e a legitimidade dessas novas funcionalidades, como seria operacionalizado o controle desses acréscimos, e como seria dada transparência a essas medidas. Chama atenção a falta até mesmo de um entendimento comum sobre o que é considerado “segurança pública”, dentre os mais diversos órgãos que podem usufruir do Córtex. 

Com esse avanço, e cientes de que ainda há muito trabalho a ser feito a respeito de controle externo da atividade policial no Brasil, como também da proteção dos direitos fundamentais e constitucionais do cidadão, a Associação Data Privacy Brasil e as entidades parceiras seguem acompanhando este e outros casos relativos ao uso de tecnologias de vigilância no país.

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