Relatório | Defendendo o Brasil do Tecnoautoritarismo | Assimetrias e Poder

Separação informacional de poderes no direito constitucional brasileiro

Em 2021, iniciamos a publicação da série “Textos de Discussão” da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa. Nosso objetivo era fomentar a discussão acadêmica brasileira a partir de pesquisas inovadoras sobre assuntos complexos e pouco comentados pela literatura jurídica em proteção de dados pessoais.

As primeiras publicações foram muito exitosas. Iniciamos a série com um texto sobre a interpretação dogmática do conceito de “legítimo interesse”, elaborado por Bruno Bioni, Mariana Rielli e Marina Kitayama. Depois, publicamos o texto de Lucas Griebeler da Motta sobre fusões e aquisições centradas em dados, um problema central na intersecção entre direito concorrencial e proteção de dados pessoais. Publicamos, ainda, o texto do professor Diogo Coutinho sobre desafios jurídicos e regulatórios na privatização do Serpro.

Todos os textos mobilizaram não apenas discussão jurídica aprofundada, mas também repercussão midiática e na esfera pública. Afinal, a série “Textos de Discussão” tem enfoque na intervenção do debate público a partir da qualificação das discussões. Como escrevemos anteriormente, “são textos que provocam e inspiram novas reflexões”.

Este quarto texto, elaborado pelos professores Ingo Wolfgang Sarlet e Gabrielle Bezera Salles Sarlet, tem como origem um parecer elaborado pelos autores em março de 2022. O parecer estruturou-se a partir de duas questões. A primeira era: “O assim chamado princípio da divisão informacional de poderes pode ser considerado um princípio fundamental, geral e estruturante, implicitamente positivado pela CF de 1988 ou é indispensável uma emenda constitucional para sua inserção no texto constitucional?”.

A segunda questão, mais longa, consistia no seguinte: “Considerando que a definição de competências legislativas sobre direito de polícia, inteligência e persecução penal, não está expressamente prevista no desenho constitucional brasileiro, a quem deveria ser atribuída tal competência no âmbito do esquema federativo brasileiro e de que modo se daria a repartição de competências de tal sorte a assegurar a separação informacional de poderes no plano vertical do Estado Federal?”.

Com maestria e farta literatura de direito constitucional, os autores respondem tais perguntas a partir de uma análise dogmática robusta, tendo como ponto de partida “a posição da pessoa humana na sociedade informacional” e uma releitura dos dispositivos constitucionais e das reconfigurações do Estado e do federalismo brasileiro a partir da concepção da proteção de dados pessoais como direito fundamental autônomo.

Com esta publicação, esperamos uma renovação dos debates constitucionais sobre devido processo informacional e separação informacional de poderes. Ingo Wolfgang Sarlet e Gabriele Sarlet apresentam discussões cruciais para contenção do tecnoautoritarismo no Brasil e uma utilização desenfreada de tecnologias da informação que podem limitar direitos fundamentais.

Bruno R. Bioni & Rafael A. F. Zanatta