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Data Privacy Brasil, com apoio do Instituto Lafer, promove primeiro Encontro sobre Câmeras Corporais

por Horrara Moreira

No último dia 25 de março a Data Privacy Brasil, com apoio do Instituto Lafer, promoveu o 1º Encontro de Discussão Câmeras Corporais: Parâmetros para o uso secundário de dados, no Centro de Ciências Jurídicas e Políticas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

O evento teve como objetivo a capacitação e debate técnico para promoção do uso de tecnologias por órgãos de segurança pública, orientados pela qualidade, eficiência e o devido processo, mitigando potenciais riscos no tratamento de dados pessoais realizados por agentes de segurança pública.

Na ocasião foram apresentados os resultados preliminares da pesquisa de mesmo nome, que analisou informações públicas provenientes de editais de contratação, normas, procedimentos e protocolos de utilização das câmeras corporais emitidas pelas polícias militares dos sete estados estudados pelo projeto: Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Rio de Janeiro.

A atividade realizada no formato Chatham House foi restrita a convidados e contou com a participação de policiais militares de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rondônia, que contribuíram com suas perspectivas a respeito dos tópicos discutidos. 

A proteção de dados foi a condutora para apresentação da análise jurídica desenvolvida pelo projeto a respeito da aplicabilidade do direito fundamental ao tratamento de dados pessoais realizados por órgãos de segurança pública, através das câmeras policiais e equipamentos complementares. 

Aspectos como orçamento e disponibilidade financeira foram indicados como condicionantes das capacidades técnicas para acolher demandas como armazenamento das informações, compartilhamento de dados e divisão de responsabilidades com os demais atores do sistema de justiça, como a Defensoria, Ministério Público e Juízes. 

Os participantes dividiram suas impressões a respeito da proteção de dados como um elemento transversal ao ciclo das políticas públicas que visam à utilização das câmeras corporais, evidenciada através da menção direta à legislação nos documentos públicos estudados pela pesquisa. Ressaltaram que a ausência de norma específica de proteção de dados para segurança pública gera insegurança jurídica. Além disso, a gestão dos equipamentos tecnológicos também foi abordada na conversa sobre qualificação dos oficiais, que compartilham experiências nas escolas de formação.

As discussões reforçam os aspectos regionais das polícias militares no arranjo institucional de implementação das câmeras corporais e conectam conhecimentos entre os gestores quanto às estratégias para o cumprimento do devido processo legal. Foram relatadas experiências das corporações em diversos níveis e as integrações com outros sistemas, bem como o impacto nas metas e avaliações institucionais e o cumprimento de ordem judiciais, relacionadas às tecnologias. 

No encerramento do encontro, a equipe do projeto “Câmeras corporais na segurança pública: parâmetros jurídicos para o uso secundário de dados”, apresentou as próximas etapas da pesquisa e materiais que já foram lançados como o episódio 146 do podcast Dadocracia, que apresenta perspectivas nacionais e internacionais sobre a implementação das câmeras corporais no Brasil.

O lançamento do relatório completo acontece nos próximos meses, com a previsão de disponibilização pública do banco de dados coletado, ações de incidência e comunicação, e mais um episódio do  Dadocracia.