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No Fórum Público da OMC, Data Privacy Brasil e REBRIP vão discutir a intersecção entre regulação de IA e compromissos de comércio digital envolvendo código fonte e algoritmos

Sobre o fórum

O Fórum Público da Organização Mundial do Comércio (OMC) é um evento anual que reúne representantes de governos, sociedade civil, acadêmicos, empresas e outros atores relevantes para discutir questões relacionadas ao comércio internacional. Segundo a OMC, o Fórum Público de 2023 deve se concentrar em discutir maneiras pelas quais o comércio e a OMC podem contribuir para a construção de um futuro mais sustentável e ecologicamente correto. Especificamente, se propõe “ao exame de como o setor de serviços, a digitalização e políticas de comércio inclusivas podem desempenhar um papel fundamental nesse propósito”.

Sobre o painel

O painel AI Regulation & Trade: Global South Implications proposto pela Data Privacy Brasil e pela Rede Brasileira pela Integração dos povos (REBRIP) terá lugar no penúltimo dia do evento (14) [4] .  No cerne, a sessão deve lançar luz sobre a interação entre o espaço para regulação da Inteligência Artificial (IA) nos países do Sul Global e as negociações comerciais em curso disciplinando o acesso a códigos-fonte e algoritmos – tanto no âmbito da OMC quanto em acordos regionais/bilaterais. [5] No regime comercial, as regras envolvendo códigos-fonte e algoritmos vêm sendo majoritariamente definidas de modo muito próximo aos moldes lançados no acordo CPTPP [6] e USMCA [7] (com ampla proibição de requerimentos de acesso e transferência); são atualmente objeto das negociações plurilaterais sobre comércio eletrônico no âmbito da OMC; [8] aparecem nas propostas de texto, divulgadas pela União Europeia (UE), para as negociações em torno dos acordos do bloco europeu com Austrália, Chile, Indonésia, México e Nova Zelândia; e já são compromissos firmados nos acordos da UE com Reino Unido e Japão.

A sessão parte de um primeiro diagnóstico de que o avanço da IA pode estabelecer interações significativas com os processos de desenvolvimento socioeconômico e de direitos. Mais do que isso, destaca que ao negociar regras para código-fonte e algoritmos, os formuladores de políticas devem ir além das considerações estritamente comerciais e também reconhecer a importância dos direitos humanos, das necessidades locais, das desigualdades e das assimetrias de poder entre os países.

Desse modo, o painel visa, antes de tudo, induzir à reflexão sobre o conjunto de necessidades compartilhadas pelo Sul Global para promover regulamentações adequadas de IA que garantam um alto nível de proteção dos direitos humanos e não se cerceiam ou se choquem com a disciplina comercial. Em particular, examina trajetórias e desafios comuns e identifica as atuais demandas sociais, regulatórias, de políticas e de desenvolvimento desses países em um momento em que os modelos de regulação de IA vêm começando a ser debatidos nacionalmente e compromissos do comércio digital vêm sendo definidos em esferas internacionais.

Como exemplo, podemos trazer a relação entre os impactos dos segredos comerciais e os direitos delineados no projeto de lei brasileiro sobre IA. O projeto de lei 2338/2023 tem como objetivo estabelecer direitos para a proteção dos mais vulneráveis – os indivíduos – que são impactados diariamente por sistemas de IA, que vão desde recomendação de conteúdo e publicidade direcionada na Internet, até análise de elegibilidade para decisões de crédito e certas políticas públicas. O projeto de lei propõe que obrigações sejam intensificadas quando o sistema de IA produzir efeitos legais significativos ou impactos significativos sobre os indivíduos, tais como o direito de contestar e também de ter intervenção humana.

O painel contará com a moderação de Melanie Foley (Global Trade Watch). Entre os painelistas, teremos: Mariana Rielli (Data Privacy Brasil); Sofia Scasserra (Transnational Institute); e Deborah James (Our World is not for Sale).

Sobre a Rebrip 

A Rede Brasileira pela Integração dos Povos é uma articulação de ONGs, movimentos sociais, entidades sindicais e associações profissionais, que atuam sobre a política externa brasileira e os processos de integração regional e comércio, comprometidas com a construção de uma sociedade democrática pautada em um desenvolvimento econômico, social, cultural, ético e ambientalmente sustentável.

Sobre o Data Privacy Brasil

A Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos e suprapartidária, que promove a proteção de dados pessoais e outros direitos fundamentais a partir de uma perspectiva da justiça social e assimetrias de poder. Acreditamos que a garantia de direitos digitais para todas e todos é um dos fundamentos da democracia. Por meio da elaboração e disseminação de conhecimentos e informações de interesse público, buscamos a promoção de uma cultura de proteção de dados, orientada por um forte compromisso social e com financiamento ético.