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Live – Dados pessoais, segurança pública e repressão criminal

Em novembro de 2019, o então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou uma comissão de juristas destinada a elaborar anteprojeto de lei para uso de dados pessoais em investigações criminais. A comissão contou com 15 membros, sendo presidida pelo Ministro Nefi Cordeiro (STJ).

Em abril de 2020, Bruno Bioni e Gabriela Vergili conversaram com Nathalie Fragoso (InternetLab) e Heloisa Estellita (FGV e membra da Comissão de juristas) sobre a proposta então incipiente, explicando a importância da comissão e principais objetivos do texto. Destacam pontos de atenção para os limites da LGPD, expondo como uma lei específica para o tratamento de dados pessoais para segurança pública e persecução penal.

Dentre os pontos debatidos estão: o reconhecimento pelo STF do direito à proteção de dados pessoais como um direito fundamental autônomo; importância de leis que regulem práticas invasivas com acesso a dados pessoas, como interceptações ou espelhamento de aparelhos; e interseção de princípios tradicionais do campo penal (reserva legal e de jurisdição e proporcionalidade) com o da proteção de dados pessoais (finalidade, adequação e necessidade).