Nota Técnica | Observatório da Privacidade e Proteção de Dados | Governança e Regulação

Projeto de Lei nº 2630/2020

O debate sobre fake news se intensificou nos últimos anos e como resposta aos desafios colocados pela desinformação, no Brasil tivemos a elaboração do PL nº 2630/2020, chamada de “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”, aprovada no Senado Federal e atualmente em discussão na Câmara dos Deputados.

A nossa presente nota técnica analisa os riscos para liberdades civis e direitos fundamentais oriundos do Projeto de Lei, abordando as questões de rastreabilidade de encaminhamentos de mensagens em aplicações de internet (e.g. Whatsapp, Telegram e Signal). A perspectiva adotada centra-se no exame de proporcionalidade da medida para direitos fundamentais, considerando seu objetivo de assegurar a integridade do ambiente informacional, ao mesmo tempo em que promove retenção de uma quantidade massiva de dados pessoais.

Em outubro de 2021, atualizamos a nota técnica com um quadro comparativo das diferentes propostas alternativas ao texto original do PL, analisando o “custo-benefício” de cada uma das propostas.