No Fórum Público da OMC, Data Privacy Brasil e REBRIP vão discutir a intersecção entre regulação de IA e compromissos de comércio digital envolvendo código fonte e algoritmos
O Fórum Público da OMC 2023 ocorrerá entre os dias 12 e 15 de setembro em Genebra.
Por Mikael Servilha
[1] [1] Bacharel em Ciências e Humanidades e em Relações Internacionais pela Universidade Federal do ABC e pesquisador na Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa. Têm desenvolvido pesquisa em comércio internacional e tecnologia e comércio internacional e desenvolvimento., Jaqueline Pigatto
[2] [2] Coordenadora da área de Governança e Regulação da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa e mestra em Relações Internacionais pelo Programa de Pós-Graduação San Tiago Dantas (UNESP, UNICAMP, PUC-SP)., Graciela Rodriguez
[3] [3] Graciela Rodriguez: Socióloga. Coordenadora da REBRIP – Rede Brasileira pela Integração dos Povos. Coordenadora do Inst Equit- Gênero, Economia e Cidadania Global. www.rebrip.orgSobre o fórum
O Fórum Público da Organização Mundial do Comércio (OMC) é um evento anual que reúne representantes de governos, sociedade civil, acadêmicos, empresas e outros atores relevantes para discutir questões relacionadas ao comércio internacional. Segundo a OMC, o Fórum Público de 2023 deve se concentrar em discutir maneiras pelas quais o comércio e a OMC podem contribuir para a construção de um futuro mais sustentável e ecologicamente correto. Especificamente, se propõe “ao exame de como o setor de serviços, a digitalização e políticas de comércio inclusivas podem desempenhar um papel fundamental nesse propósito”.
Sobre o painel
O painel AI Regulation & Trade: Global South Implications proposto pela Data Privacy Brasil e pela Rede Brasileira pela Integração dos povos (REBRIP) terá lugar no penúltimo dia do evento (14)
[4] [4] Veja o programa: https://www.wto.org/english/news_e/news23_e/pf23_24jul23_e.htm.. No cerne, a sessão deve lançar luz sobre a interação entre o espaço para regulação da Inteligência Artificial (IA) nos países do Sul Global e as negociações comerciais em curso disciplinando o acesso a códigos-fonte e algoritmos – tanto no âmbito da OMC quanto em acordos regionais/bilaterais.
[5] [5] Dada nossa ênfase a partir do Sul Global, trata-se de uma proposta de debate complementar em especial ao que a professora Dra. Kristina Irion vem discutindo em relação à política comercial e de regulação digital da UE. Ver: Irion, Kristina, Algorithms Off-limits? If digital trade law restricts access to source code of software then accountability will suffer. 2022 ACM Conference on Fairness, Accountability, and Transparency (FAccT '22). Association for Computing Machinery, New York, NY, USA, 1561–1570. DOI: http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.4147375.
No regime comercial, as regras envolvendo códigos-fonte e algoritmos vêm sendo majoritariamente definidas de modo muito próximo aos moldes lançados no acordo CPTPP
[6] [6] Acordo Abrangente e Progressivo para Parceria Transpacífico (Sigla em inglês).e USMCA
[7] [7] Acordo Estados Unidos-México-Canadá (Sigla em inglês).(com ampla proibição de requerimentos de acesso e transferência); são atualmente objeto das negociações plurilaterais sobre comércio eletrônico no âmbito da OMC;
[8] [8] Hoje, 89 membros da OMC fazem parte das negociações no âmbito das plurilaterais. Dentro desse grupo, os usualmente referidos como países em desenvolvimento que fazem parte do Sul Global são, entre outros: Argentina, Camarões, Indonésia, Quênia, Nigéria, Uruguai e Brasil.aparecem nas propostas de texto, divulgadas pela União Europeia (UE), para as negociações em torno dos acordos do bloco europeu com Austrália, Chile, Indonésia, México e Nova Zelândia; e já são compromissos firmados nos acordos da UE com Reino Unido e Japão.
A sessão parte de um primeiro diagnóstico de que o avanço da IA pode estabelecer interações significativas com os processos de desenvolvimento socioeconômico e de direitos. Mais do que isso, destaca que ao negociar regras para código-fonte e algoritmos, os formuladores de políticas devem ir além das considerações estritamente comerciais e também reconhecer a importância dos direitos humanos, das necessidades locais, das desigualdades e das assimetrias de poder entre os países.
Desse modo, o painel visa, antes de tudo, induzir à reflexão sobre o conjunto de necessidades compartilhadas pelo Sul Global para promover regulamentações adequadas de IA que garantam um alto nível de proteção dos direitos humanos e não se cerceiam ou se choquem com a disciplina comercial. Em particular, examina trajetórias e desafios comuns e identifica as atuais demandas sociais, regulatórias, de políticas e de desenvolvimento desses países em um momento em que os modelos de regulação de IA vêm começando a ser debatidos nacionalmente e compromissos do comércio digital vêm sendo definidos em esferas internacionais.
Como exemplo, podemos trazer a relação entre os impactos dos segredos comerciais e os direitos delineados no projeto de lei brasileiro sobre IA. O projeto de lei 2338/2023 tem como objetivo estabelecer direitos para a proteção dos mais vulneráveis – os indivíduos – que são impactados diariamente por sistemas de IA, que vão desde recomendação de conteúdo e publicidade direcionada na Internet, até análise de elegibilidade para decisões de crédito e certas políticas públicas. O projeto de lei propõe que obrigações sejam intensificadas quando o sistema de IA produzir efeitos legais significativos ou impactos significativos sobre os indivíduos, tais como o direito de contestar e também de ter intervenção humana.
O painel contará com a moderação de Melanie Foley (Global Trade Watch). Entre os painelistas, teremos: Mariana Rielli (Data Privacy Brasil); Sofia Scasserra (Transnational Institute); e Deborah James (Our World is not for Sale).
Sobre a Rebrip
A Rede Brasileira pela Integração dos Povos é uma articulação de ONGs, movimentos sociais, entidades sindicais e associações profissionais, que atuam sobre a política externa brasileira e os processos de integração regional e comércio, comprometidas com a construção de uma sociedade democrática pautada em um desenvolvimento econômico, social, cultural, ético e ambientalmente sustentável.
Sobre o Data Privacy Brasil
A Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos e suprapartidária, que promove a proteção de dados pessoais e outros direitos fundamentais a partir de uma perspectiva da justiça social e assimetrias de poder. Acreditamos que a garantia de direitos digitais para todas e todos é um dos fundamentos da democracia. Por meio da elaboração e disseminação de conhecimentos e informações de interesse público, buscamos a promoção de uma cultura de proteção de dados, orientada por um forte compromisso social e com financiamento ético.
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