Data Privacy Brasil submete contribuição para o Grupo de Trabalho do Conanda
O objetivo é contribuir para o desenvolvimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. Confira quais foram as nossas indicações no texto.
Em abril de 2024, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publicou a Resolução nº 245 que tem como objetivo discutir sobre os direitos das crianças e adolescentes em ambiente digital.
O texto traz pilares essenciais para a garantia da proteção integral das crianças e adolescentes, estabelecida na Constituição Federal, com relação às atuais dinâmicas envolvendo seus direitos digitais. Nesse sentido, aborda temas como vedação à perfilização de dados dos mais jovens para fins comerciais, estabelece obrigações de dever de cuidado, identificação, avaliação e mitigação de riscos sistêmicos para as empresas provedoras de ambientes e serviços digitais, além de determinar o desenvolvimento de mecanismos de proteção direcionados a intermediários que agregam grandes bases de seguidores de crianças e adolescentes, como influenciadores, gamers e similares.
O capítulo II da Resolução enuncia, ainda, que uma “Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital” será desenvolvida e coordenada pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e pelo próprio Conanda.
Esse importantíssimo marco já está em processo de elaboração, tendo sido criado, através da Resolução nº 246, um Grupo Temático (GT) voltado a elaborar a referida Política, de forma a promover os direitos digitais de crianças e adolescentes, perpassando pela vedação a todo tipo de exploração dos mesmos, o uso seguro, equilibrado e positivo de equipamentos digitais, inclusão digital e promoção de uma cultura de proteção de dados pessoais.
A Data Privacy Brasil foi convidada a integrar o GT de forma permanente e, além de ter feito uma apresentação em uma das reuniões, também já contribuiu na primeira Consulta Pública criada pelas entidades responsáveis. Na oportunidade, a organização contribuiu com discussões sobre temas prioritários que devem constar na política, além de sugestões para composição da agenda prioritária e metas desejáveis com relação aos principais eixos temáticos.
Os pontos centrais da contribuição da Data Privacy Brasil se debruçaram sobre quatro diretrizes centrais:
- Diretrizes que incluem a formulação de estratégias de capacitação da comunidade escolar (estudantes, professores, famílias e gestores escolares) em proteção de dados pessoais e direitos digitais;
- Diretrizes que abordam o incentivo e monitoramento de melhores práticas participativas, pautadas pelos pilares da gestão democrática educacional (participação, transparência e autonomia), para o uso e escolha de tecnologias digitais nas escolas;
- Diretrizes que incluem a formulação de parâmetros legais claros para contratações públicas na área de educação;
- Diretrizes que versam sobre a criação de um hub de aprendizados, em colaboração entre o Conanda e a União;
Em comemoração ao mês de Outubro – mês das crianças-, a Data Privacy Brasil vai realizar nesta terça-feira (29), a partir das 15h30, uma aula aberta sobre Direitos Digitais de crianças e adolescentes. Dentre outros pontos, a aula vai contar um pouco mais sobre a nossa contribuição para o Conanda e seguimento da nossa atuação no âmbito do GT, de forma a contribuir para a construção de um ambiente digital que coloque a proteção integral de crianças e adolescentes como prioridade absoluta.
A aula é gratuita e aberta a qualquer pessoa interessada, sendo realizada por transmissão ao vivo pelo nosso canal no YouTube. Inscreva-se para receber o link!
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