Datificação da carne: a imprescindibilidade de dados pessoais para rastreabilidade, monitoramento e responsabilização da cadeia produtiva da carne no Brasil
O relatório tem como objetivo identificar a possibilidade de utilização dos dados pessoais contidos nas bases de dados da Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de proteção do meio ambiente, auxiliando na aplicação do Código Florestal.
A Data Privacy Brasil lança novo estudo intitulado “Datificação da carne: a imprescindibilidade de dados pessoais para rastreabilidade, monitoramento e responsabilização da cadeia produtiva da carne no Brasil”, resultado da segunda fase do projeto “Ambiente e informação: contestando a instrumentalização política da LGPD na regulamentação ambiental”.
O relatório tem como objetivo identificar a possibilidade de utilização dos dados pessoais contidos nas bases de dados da Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de proteção do meio ambiente, auxiliando na aplicação do Código Florestal.
A pesquisa parte de pedidos de acesso à informação e entrevistas que auxiliam a desenhar o cenário de uso de dados pessoais no escopo da Guia de Trânsito Animal (GTA). A partir destas fontes foi possível identificar argumentos favoráveis e desfavoráveis à abertura e maior transparência destas informações que atualmente são tratadas em sistemas fechados com acesso restrito.
Principais resultados da pesquisa
Durante o desenvolvimento do relatório buscou-se observar como o interesse público era afetado pela falta de transparência e se a abertura e uso de dados pessoais da GTA para fins relacionados à proteção ambiental seria um tratamento legítimo frente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Os principais achados do estudo foram:
- Ainda que o Poder Público defenda o uso para finalidades estritamente sanitárias, pela pesquisa verificou-se que há compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e que parecem ser utilizados para finalidades distintas do que apenas atingir os fins sanitários.
- A Política Agrícola é central para a identificação da compatibilidade entre a finalidade de defesa sanitária da GTA e a finalidade de proteção ambiental que se pretende com o uso dos dados para rastreabilidade da cadeia da carne. É essencial reconhecer o caráter sistemático do ordenamento brasileiro para uma análise mais aprofundada sobre as finalidades do tratamento de dados pessoais que considere o cenário concreto de danos a direitos fundamentais.
- A importância de um sistema de rastreabilidade padronizado, encabeçado pelo Poder Público para unificar as iniciativas de rastreabilidade e facilitar a vinculação da base de dados da GTA com a do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Recomendações para órgãos e empresas que atuam no rastreamento da cadeia produtiva da carne bovina
A partir destes pontos, o relatório traz algumas recomendações, entre elas:
- Que o entendimento sobre o sigilo das informações contidas na GTA seja alterado, favorecendo a sua transparência, de modo a reforçar os objetivos da Política Agrícola e buscar um resultado de maior equilíbrio entre direitos fundamentais.
- Que seja feita a integração da GTA com o sistema do CAR para a interoperabilidade dos dados e maior utilidade para as finalidades de proteção ambiental.
O relatório aponta ainda que seja feita a abertura da base de dados da GTA para que seja possível o rastreamento da cadeia produtiva da carne bovina. E que as agências sanitárias estaduais, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e empresas responsáveis pelos sistemas da GTA sejam definidas de forma clara as responsabilidades de cada órgão envolvido na cadeia de tratamento de dados da GTA, de modo a tornar fácil a identificação daqueles que ocupam a posição de controladores e operadores, bem como suas funções dentro da cadeia, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.
O relatório já está disponível para leitura, acesse pelo link.
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