Relatório | Câmeras corporais na segurança pública: parâmetros jurídicos para o uso secundário de dados | Assimetrias e Poder

Câmeras corporais na segurança pública no Brasil: diagnóstico sobre o uso secundário de dados de forma justa

A Data Privacy Brasil anuncia o lançamento do relatório “Câmeras corporais na segurança pública no Brasil: diagnóstico sobre o uso secundário de dados de forma justa”, resultado do projeto que recebeu apoio do  Instituto Betty e Jacob Lafer, o documento consolida o percurso da pesquisa empírica que investigou o uso de dados pessoais por policiais militares de sete estados do Brasil.

Foram analisados documentos públicos que dispunham sobre a contratação dos equipamentos, bem como termos de referências, normas e regulamentos que orientam a utilização de dados pessoais pelos estados de Minas Gerais, Pará, Rio Grando do Norte, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo e Santa Catarina.

O relatório estabelece a argumentação jurídica da aplicabilidade do direito à proteção de dados na segurança pública, de acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 13.709/2018 –  Lei Geral de Proteção de Dados, correlacionando os achados da pesquisa empírica ao cumprimento do devido processo legal e da proteção a direitos fundamentais, diante dos riscos da adoção das tecnologias por forças de segurança.

Além do relatório, a Data Privacy Brasil também disponibiliza o banco de dados – que consolida os documentos coletados através de portais de transparência – os pedidos de acesso à informação realizados no curso da pesquisa, e a relação de dados pessoais tratados através das câmeras corporais, de acordo com as especificações elaboradas pelos agentes de segurança pública.

O assunto em destaque na agenda de organizações de defesa dos direitos humanos e de forças de segurança pública em todo o mundo, mobiliza diversos atores com diferentes perspectivas sobre o assunto, conectando os desafios locais, bem como as soluções endereçadas pelo Brasil no palco internacional, como foi demonstrado pela pesquisa Diagnóstico – Câmeras Corporais, lançada no final de julho de 2024, que  entre seus destaques contemplou a análise da normativa nacional de regulamentação do uso das câmeras por Santa Catarina e São Paulo, com menções às diretrizes a coleta, tratamento e retenção de dados.

Durante a realização da pesquisa, houve também o 1º Encontro de Discussão Câmeras Corporais: Parâmetros para o uso secundário de dados, onde policiais militares opinaram a respeito dos levantamentos realizados pelos pesquisadores e deram contribuições que foram incorporadas ao documento final, que ganhou uma nova camada de reflexão a respeito da participação dos demais atores do sistema de justiça na utilização da tecnologia, os desafios da criação e gestão das políticas públicas.

Também foram ouvidas entidades não governamentais e especialistas da área da segurança pública como Gabriel Vituri, Pablo Nunes, coordenador do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) e Carolina Ricardo, diretora executiva do Instituto Sou da Paz, que contribuíram com suas perspectivas a respeito do potencial da proteção de dados na construção de políticas públicas de controle da letalidade policial, bem como na garantia dos direitos dos agentes, enquanto titulares de dados pessoais..

O projeto ainda promoveu atividades de incidência no processo de regulamentação da tecnologia, que foi liderada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, participando de audiências e enviando contribuições a nota técnica que estabeleceu padrões operacionais e de qualidade, além de visita a órgãos governamentais que atuam diretamente na agenda.

Os aprendizados do projeto também foram narrados através do Dadocracia, podcast de tecnologia e sociedade da Data Privacy Brasil, antes mesmo do lançamento do projeto o Episódio 109 – O outro lado das body cams, observava as movimentações internacionais a respeito do assunto na conversa foi com Gabriel Vituri, jornalista e cientista social que dividiu suas preocupações a respeito do uso das câmeras corporais pela polícia de São Paulo.

O Episódio 156 – Câmeras Corporais: Segurança Pública e Governança de Dado trouxe perspectivas sobre o processo de regulação das câmeras corporais pelo poder público, com a participação de Isabel Figueiredo, diretora do Sistema Único de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e da pesquisadora do projeto, Horrara Moreira, que contou sobre o percurso do trabalho e seus achados.

Já o Episódios 146 – O debate sobre câmeras corporais teve a participação de Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Juliana Maia, presidente do Instituto da Cadeia de Custódia e Autenticação do Tempo, e Marina Garrote, pesquisadora na University of New York, que discutiram a eficiência das câmeras corporais como medida para reduzir a violência policial, bem como as preocupações com a cadeia de custódia da prova digital.

Todos os materiais do projeto já estão disponíveis e podem ser acessados através do site da organização. O relatório já está disponível para leitura, acesse e saiba mais sobre os resultados deste trabalho.