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Caso Abin: Transparência Internacional classifica como “máxima gravidade” uso de programa secreto para monitorar celulares no país

A Transparência Internacional classificou como “máxima gravidade” o uso de um programa secreto, por parte da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), para monitorar aparelhos celulares no país. Na manhã desta sexta-feira, a Polícia Federal realiza uma operação para investigar o uso da ferramenta, que permitia, sem qualquer protocolo oficial, monitorar os passos de até 10 mil proprietários de celulares a cada 12 meses.

A Data Privacy, outra organização que denunciou o caso ao Ministério Público Federal em março, também publicou comunicado classificando o caso como uma possível violação de direitos humanos básicos. O caso foi revelado em março pelo GLOBO.

Para realizar o monitoramento, bastava digitar o número de um contato telefônico no programa e acompanhar num mapa a última localização conhecida do dono do aparelho.

— Isso mostra um patamar muito mais grave da utilização desse aparato para perseguir adversários. São receios que se confirmam com a máxima gravidade. Fica claro que descemos num patamar muito mais grave e ameaçador ao cidadão e ao regime democrático, que é essa utilização do aparato do estado para vigilância clandestina — afirma Bruno Brandão, diretor-executivo da Transparência Internacional Brasil.

Após a operação vir à tona, a coluna Malu Gaspar informou que jornalistas, advogados, políticos e adversários do governo Bolsonaro estão entre as pessoas que foram monitoradas ilegalmente por um grupo de agentes que são alvo da operação, chamada de Última Milha, realizada nesta manhã pela Polícia Federal.

— É o uso de uma ferramenta para perseguir, intimidar e calar as vozes críticas na sociedade — acrescenta Bruno.

Data Privacy: violação a direitos humanos básicos

A Data Privacy Brasil que, após a revelação do caso em março também encaminhou denúncia do caso ao Ministério Público Federal, afirmou que o suposto uso ilícito do software pela agência apresenta “violação a direitos humanos básicos”.

“Os serviços de obtenção de informações de geolocalização, de forma individualizada, são habilitadores de violações sistemáticas a direitos que são incompatíveis com o sistema jurídico brasileiro”, afirmou a entidade em nota publicada nesta sexta-feira.

A associação destacou que as atividades de inteligência precisam respeitar direitos fundamentais e defendeu a definição de regulamentos e procedimentos internos para garantir que os órgãos públicos respeitem tais direitos.

A Data Privacy afirmou ainda que é preciso que o caso não seja visto como um episódio isolado, mas como um sintoma de um problema muito maior.

“A operação deflagrada hoje demonstra o potencial risco da ferramenta contra indivíduos e grupos sociais a partir do monitoramento ilícito. É preciso, portanto, promover uma leitura rigorosa do que significa a dignidade humana como um dos fundamentais centrais do regime jurídico do Sistema Brasileiro de Inteligência”.

Texto escrito por Patrik Camporez e publicado originalmente no dia 20.10.2023 no site O Globo.