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Comissão de juristas responsável pela criação do projeto de regulação da Inteligência Artificial no Brasil é instalada no Senado

Foi realizada nesta quarta-feira (30), no Senado Federal, a instalação da comissão de juristas encarregada de propor texto que irá regulamentar a Inteligência Artificial (IA) no Brasil. O comitê, que foi instituído em fevereiro pelo Presidente do Congresso, Senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), possui o prazo de quatro meses para a elaboração de proposta do marco regulatório, que será posteriormente analisada pelos parlamentares.

A cerimônia de instalação da comissão foi presidida inicialmente pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que em sua apresentação expressou, por meio da leitura de uma carta, a consideração dada ao tema por Rodrigo Pacheco. De acordo com o presidente da casa, a IA está cada vez mais presente na vida do brasileiro e o debate, realizado por um grupo altamente qualificado, é de extrema importância para garantir uma regulação justa e precisa.

“A inteligência artificial impacta cada vez mais a vida pública dos estados e a vida privada dos cidadãos. Com a expansão vertiginosa desse ramo, chegou a hora de discipliná-lo. Como identificar a responsabilidade jurídica em evento causado ou intermediado pela inteligência artificial?”, indagou Pacheco.

Regulamentação 

O grupo responsável por pensar o texto que garantirá a regulação da IA no Brasil é composto por 18 especialistas, entre elas figuras relevantes da advocacia, academia e do setor público. A comissão será liderada pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Cueva, que garantiu ouvir o setor privado, a sociedade civil, além de organismos intergovernamentais e multilaterais ligados à temática em discussão.

O diretor da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa, Bruno Bioni, faz parte da lista de juristas responsáveis por elaborar o marco regulatório. Durante a sua exposição na instalação da comissão, Bioni destacou a complexidade do tema e como a participação pública vai contribuir com o debate. “Essa é uma oportunidade muito valiosa de entender como nós podemos internalizar as experiências, não só do Norte Global, mas também do Sul Global. Entender como podemos oxigenar e pensar em modelos regulatórios que estejam bem sintonizados com as condições socioeconômicas e desafios que enfrentamos no Brasil”, destaca.

Para buscar a elaboração do projeto de regulamentação da IA, o colegiado vai partir da análise de três projetos de lei (PL) sobre o tema, que já estão em discussão no Congresso Nacional. São eles: PL 5.051/2019, do Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), PL 872/2021, do Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), e PL 21/2020, do Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE), que já foi aprovado na Câmara dos Deputados.

A jurista Laura Schertel, professora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IPD), que também compõe a lista de especialistas, foi designada como a relatora da comissão. Em sua explanação, Laura ressaltou as etapas de trabalho, que serão: a instalação do comitê e a participação pública, reuniões de trabalho e a análise de experiências internacionais de regulação e, por fim, a redação e consolidação de subsídios para elaboração da proposta de regulamentação.

Para mais informações sobre o cronograma e o plano de trabalho da comissão, acesse a página do senado federal pelo link.

*com informações da Agência Senado