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Contribuição para a Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas

A Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa e a Access Now denunciam ao Conselho Nacional de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas violações à privacidade e proteção de dados no Brasil, em submissão conjunta para a Revisão Periódica Universal (UPR). 

A UPR é um processo de avaliação periódica da situação dos direitos humanos em todos os Estados membros da Organização das Nações Unidas. O seu objetivo, portanto, é o de aprimorar a garantia dos direitos humanos ao redor do mundo. 

A submissão conjunta apresenta um panorama do campo da privacidade e proteção de dados no Brasil e destaca as investidas tecnoautoritárias de centralização de bases de dados pessoais e usos secundários abusivos desses dados em atividades opacas de inteligência. Além disso, aponta problemáticas na implementação da política de uma identidade civil digital centralizada – a Identificação Civil Nacional.

Entre as recomendações sugeridas no documento estão: 

(i) a condução de relatórios de impacto quando uma política pública imponha alto risco aos direitos fundamentais e liberdades civis dos cidadãos, como é o caso da implantação de um sistema de identidade civil digital centralizada; 

(ii) obediência aos princípios da proporcionalidade e necessidade para prevenir o uso secundário abusivo de bases de dados governamentais; 

(iii) encorajar participação pública significativa na discussão de políticas públicas utilizando dados pessoais.

A apreciação do documento pela ONU ocorrerá na 41ª sessão da Revisão Periódica Universal, entre os dias 7 e 18 de novembro de 2022.

O documento pode ser acessado aqui.