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Data Privacy Brasil celebra aprovação do PL de IA no Senado Federal

A Data Privacy Brasil vem a público celebrar a aprovação do Projeto de Lei de Regulação da Inteligência Artificial (PL 2338/2023), na forma do substitutivo consensuado na Comissão Temporária Interna de Inteligência Artificial (CTIA), sob relatoria do Senador Eduardo Gomes (PL/TO), na noite desta terça-feira (10/12).

A sessão do Plenário do Senado Federal foi caracterizada por maturidade democrática e construção de consenso para aprovação da legislação. Trata-se de uma grandíssima vitória para a agenda de direitos e com uma simbologia política especial: a Lei de IA foi aprovada no Senado Federal no Dia Internacional dos Direitos Humanos.

A Data Privacy Brasil atuou de forma permanente nos últimos quatro anos. Um dos diretores de nossa organização, o doutor pela Universidade de São Paulo Bruno Bioni, participou da Comissão de Juristas nomeada pelo Presidente do Senado Rodrigo Pacheco em 2022 e atuou como consultor técnico do relator Eduardo Gomes em 2024. Institucionalmente, a Data Privacy Brasil participou de sessões temáticas, notas técnicas e ofícios enviados a todos os senadores da República.

“Esse é um projeto de lei inovador para o Sul Global e coloca o Brasil novamente no protagonismo internacional dos direitos digitais, com atenção à regulação do risco, à supervisão humana de decisões automatizadas, aos direitos autorais e aos direitos trabalhistas”, explica Rafael Zanatta, codiretor da Data Privacy Brasil.

A Data Privacy Brasil fez parte da campanha da Coalizão Direitos na Rede, que atuou intensamente para aprovação do texto em defesa dos direitos fundamentais, e participou de todo o percurso da discussão do projeto de lei no Senado Federal. O projeto foi apoiado por dezenas de entidades civis sem fins lucrativos, associações de artistas e mais de 35.000 cidadãos que se manifestaram favoravelmente ao projeto no Congresso Nacional.

A aprovação do Projeto de Lei 2338/2023 no Senado Federal é uma conquista da democracia, da construção de consensos entre partidos com diferentes orientações ideológicas e da busca do interesse público na criação de uma legislação federal. “Esperamos que a aprovação do Senado Federal passe um recado claro à Câmara dos Deputados e contenha as pressões de grupos econômicos privados. É um momento muito importante para o Brasil e para a agenda de direitos fundamentais, com uma excelente condução da presidência do Senado Federal e dos senadores da comissão especial”, explica Zanatta.

O projeto de lei precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados em 2025 e, se tiver mudanças, retorna para o Senado Federal. Sendo aprovado nas duas casas, segue para sanção presidencial até se transformar em legislação federal.

Assessoria de Imprensa da Data Privacy Brasil

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