Notícia | Ambiente e informação: contestando a instrumentalização política da LGPD na regulação ambiental | Assimetrias e Poder

Guia de Trânsito de Animais auxilia na proteção do meio ambiente

As Guias de Trânsito de Animais, as chamadas GTAs, são importantes para auxiliar na proteção do meio ambiente. Além de ajudar na aplicação do Código Florestal, é possível também a vinculação das bases delas ao CAR (Cadastro Ambiental Rural), este um CPF da propriedade rural. As GTAs são vistas atualmente como um sistema de rastreabilidade sanitária, mas podem ter também uma função ambiental. É o que mostra um relatório de Gabriela Vergili, denominado “Datificação da Carne“, da Data Privacy Brasil, uma organização que busca promover a cultura da proteção de dados e de direitos digitais.

Ao dar às GTAs também a finalidade ambiental, seria possível olhar de forma mais completa a cadeia produtiva da carne. O atual fechamento das informações desconsidera os danos que a ausência desses dados gera a direitos fundamentais. O sigilo a dados pessoais ainda é regra e sobrepõese a interesses ambientais, afirma o relatório. A verificação da viabilidade de tal ato se daria por meio da identificação do atendimento a parâmetros da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A Data Privacy mostra a importância de um sistema padronizado, encabeçado pelo poder público, que unifique as diferentes iniciativas de rastreabilidade da carne.

Já existem 13 sistemas de rastreabilidade operado por iniciativas privadas, em parcerias com governo, órgãos governamentais e universidades. A possibilidade de utilização de dados referentes à rastreabilidade e ao controle do desmatamento é o ponto central do relatório. Nas buscas por normas que regulamentam as GTAs nas esferas estaduais e federal, as pesquisas indicam, no entanto, que falta uma identificação dos papéis de órgãos e entidades envolvidas no tratamento de dados pessoais. 

Confira a matéria completa escrita por Mauro Zafalon no site da Folha de S. Paulo.