Article | Transparência, Democracia e Proteção de Dados | Assimetrias e Poder

Intersecções e relações entre a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Acesso à Informação

No presente artigo, publicado nos cadernos técnicos da Controladoria Geral da União (CGU), Bruno Bioni, Paula Guedes e Pedro Martins buscam desmistificar a interpretação de que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI) são conflitantes, partindo da hipótese de que a verdadeira relação entre LAI e LGPD é de convergência, considerando que ambas são pautadas pela redução de assimetrias de informação da parte vulnerável, o cidadão. Para isso, o foco do artigo é a análise do direito de acesso em ambas as legislações, trazendo suas peculiaridades e relação com os princípios de proteção de dados pessoais. Conclui-se que a governança de dados é um elemento cada vez mais importante para materialização dos princípios da eficiência e transparência na administração pública, de forma a enfatizar a convergência entre LAI e LGPD.