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LGPD Penal – proteção de dados pessoais, segurança pública e investigações

No dia 27 de Novembro, o Data Privacy Brasil organizou uma live em que Daniela Dora Eilberg (Data Privacy Brasil) recebeu as convidadas Laura Schertel Mendes (UNB/IDP) e Jacqueline Abreu (USP) para um um papo super interessante sobre o Anteprojeto de Lei (APL) de Proteção de Dados para segurança pública e investigação criminal.

O objetivo da live foi discutir os principais pontos do APL, no intuito de compreender quais devem ser o conteúdo e a estrutura normativa de uma lei geral sobre tratamento de dados pessoais nesses campos temáticos que, ao mesmo tempo, esteja alinhada à LGPD e às práticas internacionais. Também foi o momento para divulgarmos o lançamento da Nota Técnica elaborada pela equipe do Projeto “Novas Fronteiras de Direitos Digitais” da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa.

Buscamos discutir alguns pontos centrais do projeto, como a importância do projeto na visão das convidadas, além das principais inspirações normativas para a construção do APL, os pontos centrais e suas semelhanças e diferenças em comparação à LGPD. Para Laura e Jacqueline, a importância do projeto advém do fato de a própria LGPD ter deixado em aberto a regulação da segurança pública, o que aponta para a necessidade de uma legislação específica sobre o tema. Existe uma lacuna relativa à investigação criminal conjugada à proteção de dados pessoais, sendo o APL uma proposta para sanar essa lacuna e trazer segurança jurídica para as investigações.