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O Cadastro Base na Mira do Supremo

Ensaio publicado no Jota, em abril de 2021, sobre o Cadastro Base do Cidadão e os principais pontos analisados pelo Supremo Tribunal Federal. Ensaio escrito por Helena Secaf, Izabel Nuñez e Rafael Zanatta.

O ensaio explica por que as medidas de mitigação de riscos são insuficientes, de que modo o caso se conecta com o precedente do caso do IBGE e de que modo o Supremo Tribunal Federal pode criar um teste mais rigoroso de avaliação do interesse público no compartilhamento de dados pessoais, para usos secundários, dentro do Poder Público.