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Os cuidados com a Convenção de Budapeste

Vinte anos após a aprovação do texto da Convenção sobre o Cibercrime (Convenção de Budapeste), o Brasil iniciou o seu processo de adesão ao texto do tratado internacional originado no Conselho da Europa. O texto da convenção tem como objetivo principal o estabelecimento de vias para cooperação internacional em matéria penal e a criação de procedimentos uniformes para o combate aos cibercrimes, e é alvo de críticas e controvérsias nas discussões relativas à regulação da Internet e evidências digitais.

A Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa elaborou materiais com uma contextualização sobre o tema, seguido de sugestões para harmonizar o texto com direitos e garantias constitucionalmente garantidas no Brasil. Além disso, Daniela Dora Eilberg participou da audiência pública na Câmara dos Deputados sobre a Convenção de Budapeste, reforçando a necessidade de solidificação do arcabouço jurídico doméstico direcionado à harmonização do sistema de proteção de dados, reforçando salvaguardas e limites para atuação estatal.

Destaca-se a discussão e aprovação de regras de proteção de dados pessoais aplicadas ao contexto de atividades de persecução penal e que sejam responsáveis por regular este ambiente, coibir abusos e garantir os direitos dos titulares; e a transformação do modelo da autoridade nacional de proteção de dados em um órgão autônomo e independente, bem como um reforço das capacidades do órgão para tornar a sua atuação mais robusta. Assim, a solidificação do arcabouço jurídico doméstico direcionado à harmonização de um sistema de proteção de dados pode reforçar salvaguardas e limites para a atuação estatal.