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Implementação do PIDCP no Brasil: Submissão ao Comitê de Direitos Humanos da ONU

Submissão ao terceiro relatório periódico do Brasil sobre a implementação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos durante a 138“ sessão do Comitê de Direitos Humanos da ONU

Esta submissão conjunta da Privacy International, Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa e InternetLab é referente à 138 Sessão do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que ocorreu entre 26 de junho de 2023 e 28 de julho de 2023, em relação ao cumprimento do Brasil do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP). International (PI) é uma organização internacional não governamental com consultivo junto ao ECOSOC. A PI pesquisa e atua globalmente contra abusos governamentais e corporativos de dados e tecnologia. Ela expõe danos e abusos, mobiliza aliados globalmente, faz campanhas com o público em busca de soluções e pressiona empresas e governos a mudar. A organização ainda desafia o alcance da vigilância corporativa e do Estado para que as pessoas em todos os lugares possam ter maior segurança e liberdade por meio de maior privacidade pessoal.

A Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa (DPBR) é uma organização da sociedade civil brasileira sem fins lucrativos que promove a proteção de dados pessoais e outros direitos fundamentais diante do surgimento de novas tecnologias, de desigualdades sociais e de assimetrias de poder. A organização conta com uma equipe multidisciplinar de diferentes regiões brasileiras que desenvolve pesquisas de interesse público, orientações técnicas, textos analíticos sobre temas emergentes e treinamentos com agentes tomadores de decisão e com a sociedade em geral.

O INTERNETLAB (ILab) é um centro de pesquisa independente que visa fomentar o debate acadêmico em torno de questões envolvendo direito e tecnologia, especialmente políticas de internet. O Ilab realiza pesquisas interdisciplinares de impacto e promove o diálogo entre acadêmicos, profissionais e formuladores de políticas. A instituição segue um modelo empresarial sem fins lucrativos, que abrange a busca por produzir pesquisas acadêmicas na forma e no espírito de um think tank acadêmico. Como um nexo de especialização em tecnologia, políticas públicas e ciências sociais, a agenda de pesquisa do ILab abrange uma ampla gama de tópicos, incluindo privacidade, liberdade de expressão, gênero e tecnologia.

Esta submissão conjunta foca em nossas preocupações em relação ao uso de tecnologias voltadas para a educação (EdTech) no Brasil e suas implicações no direito à privacidade sob o Artigo 17 do PIDCP. Considerando isso, a submissão discute o uso de tecnologias de reconhecimento facial em ambientes voltados para a educação, questões de aquisição pertencentes à EdTech, preocupações com inteligência artificial (IA) e falhas regulatórias gerais no Brasil. 

Confira o documento na íntegra.