Relatório | Ambiente e informação: contestando a instrumentalização política da LGPD na regulação ambiental | Assimetrias e Poder

Policy Paper | Datificação da Carne: a imprescindibilidade de dados pessoais para rastreabilidade, monitoramento e responsabilização da cadeia produtiva da carne no Brasil

A realidade da produção de carne no Brasil é repleta de irregularidades, especialmente ambientais. A fim de solucionar o problema foram criadas diversas iniciativas de rastreabilidade da cadeia produtiva da carne. No relatório Iniciativas de Rastreabilidade nas cadeias de valor da carne bovina e do couro no Brasil1, publicado pelo Ipam, em 2023, foram levantadas 13 iniciativas, sendo que 12, direta ou indiretamente mencionam que utilizaram dados da Guia de Trânsito Animal (GTA).

Entretanto, os dados referentes à GTA são completamente fechados pelo poder público e considerados sigilosos. O entendimento do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) é que a correlação entre dados pessoais de produtores e os dados sobre tipo e quantidade de gado permitiriam o acesso a informações patrimoniais, que dada a sua natureza estariam sob sigilo fiscal. Além disso, é argumentado que a abertura acarretaria risco ao sistema sanitário nacional, bem como um empecilho à concorrência.

Todavia, os dados contidos na GTA são essenciais para a defesa de direitos fundamentais individuais e coletivos, além de imprescindíveis para o combate às práticas de “lavagem do gado” entre outras fraudes. Atualmente, o Brasil enfrenta um sério problema com a impossibilidade de visão completa sobre a produção do gado, especialmente com relação aos fornecedores indiretos que ficam irrastreáveis sem os dados da GTA.

Trata-se de um diagnóstico feito pela própria indústria agropecuária, acarretando problemas para grandes empresas, como frigoríficos, que se prejudicam com denúncias de compras em terras indígenas e florestas públicas. O mercado tenta adequar-se aos desafios, mas a multiplicidade de sistemas dificulta a integração de bases e uma leitura holística da realidade, criando soluções eficientes. Nesse cenário, o protagonismo do poder público, a partir de medidas de transparência junto à proteção de dados pessoais, pode trazer benefícios e inovação para toda a indústria.

A partir deste contexto, a Data Privacy Brasil elaborou o relatório “Datificação da carne: a imprescindibilidade de dados pessoais para rastreabilidade, monitoramento e responsabilização da cadeia produtiva da carne no Brasil”, com o objetivo de analisar a possibilidade jurídica de abertura dos dados da GTA frente à Lei Geral de Proteção de Dados. Conforme será evidenciado mais à frente, apesar de a finalidade primária da GTA seja o controle sanitário, há compatibilidade dessa finalidade com o controle ambiental.

A possibilidade do uso secundário da GTA direcionado à demandas ambientais é um passo importante para garantir a defesa de direitos fundamentais e tornar a implementação de políticas públicas mais efetivas por meio da vinculação com o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Esta vinculação aumentaria a abrangência e a potencialidade do CAR como uma infraestrutura pública digital voltada à políticas públicas de cumprimento do Código Florestal.

Neste documento, elencamos problemas, consequências e soluções que a abertura de dados pessoais na GTA pode trazer para políticas públicas ambientais.

O policy paper conta com os principiais pontos da discussão e alguns achados da pesquisa. O novo documento já está disponível para leitura, acesse aqui.

A pesquisa completa também já está disponível, acesse aqui.