Relatório | Accountability e Identidade Civil Digital | Governança e Regulação

Entre a visibilidade e a exclusão: um mapeamento dos riscos da Identificação Civil Nacional e do uso de sua base de dados para a plataforma Gov.br

Após um ano de vigência, o projeto Accountability e Identidade Civil Digital, financiado pela Open Society Foundations, lança o policy paper “Entre a visibilidade e a exclusão: um mapeamento dos riscos da Identificação Civil Nacional e do uso de sua base de dados para a plataforma gov.br”, o qual reúne as principais reflexões e achados resultantes do processo de pesquisa.

Partindo de uma perspectiva crítica, o documento se debruça sobre o mapeamento de riscos relacionados à implementação da Identificação Civil Nacional (ICN), compreendida como a principal iniciativa do governo brasileiro de implementação de um sistema nacional de identidade civil digital, e a utilização de sua base de dados – Base de Dados da ICN – para a autenticação de usuários na plataforma gov.br, estabelecida pelo Governo Federal com o intuito de centralizar os canais de comunicação digitais e a prestação de serviços públicos governamentais de todas as esferas de governo (municipais, estaduais e federal).

Como resultado desse mapeamento, o estudo aponta para a existência de diversos riscos aos direitos e liberdades civis dos titulares de dados, os quais foram divididos em dois grandes grupos: (i) riscos de abuso no tratamento de dados pessoais, relacionados à arquitetura informacional e de governança da ICN; e (ii) riscos de exclusão de cidadãos do acesso a políticas públicas. 

Considerando que as problemáticas mapeadas representam um elevado grau de risco aos direitos fundamentais e liberdades civis dos titulares de dados, a pesquisa identificou a obrigatoriedade de o poder público conduzir e publicizar relatórios de impacto à proteção de dados pessoais relativos tanto à implementação da ICN, quanto à utilização da Base de Dados da ICN na plataforma gov.br.