Relatório | Ambiente e informação: contestando a instrumentalização política da LGPD na regulação ambiental | Assimetrias e Poder

Policy Paper | Políticas ambientais, transparência pública e proteção de dados: a viabilidade jurídica para compartilhamento de dados pessoais no âmbito do Cadastro Ambiental Rural

O acesso a dados públicos é essencial para alcançar mudanças socioambientais significativas. Uma demanda recorrente neste âmbito, especialmente vinda da sociedade civil, mas também de órgãos como o Ministério Público, é referente a dados de proprietários de terras, imprescindível para a verificação de sobreposição em áreas protegidas, como terras indígenas, e para identificação de desmatamento, nos termos do Código Florestal.

Os dados em questão já existem e são obtidos por meio do Cadastro Ambiental Rural, um cadastro exigido para fins de controle ambiental e combate ao desmatamento, conforme o art. 29, do Código Florestal. Entretanto, apesar de sua finalidade ser exclusivamente ligada à conservação ambiental, seus dados estão parcialmente inacessíveis, sendo que os dados pessoais de proprietários estão sob sigilo, conforme Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 3/2014.

Em contrapartida, por meio de plataformas como o MapBiomas que faz uma comparação de imagens de satélites a partir de dados do CAR, pode-se identificar que existem sim violações à legislação ambiental que incluem não somente desmatamento, mas também invasão de terras indígenas, assentamentos do Incra, territórios quilombolas e florestas públicas.

O questionamento sobre a possibilidade jurídica de abertura destes dados pessoais é urgente. Em pesquisa elaborada em 2023 pela Data Privacy Brasil, identificou-se que existe um interesse público preponderante para a publicização destes dados. Nesse caso, a abertura não contraria os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estando em linha com seus fundamentos (art. 2º). É importante ressaltar que a possibilidade de abertura, conforme desenvolvido no relatório, também condiz com os dispositivos da Lei de Acesso à Informação, sendo ela harmônica à LGPD. Destaca-se a essencialidade dos dados ambientais para alteração da realidade assimétrica e desigual do Brasil.

O Cadastro Ambiental Rural não é somente um documento ou sistema, mas sim uma infraestrutura pública em potencial que se implementada de forma transparente pode auxiliar a sanar violações a direitos e responsabilizar agentes por danos concretos. Neste documento, elencamos problemas, consequências e soluções que a abertura de dados pessoais no CAR pode trazer para políticas públicas ambientais.

O policy paper conta com os principiais pontos da discussão e alguns achados da pesquisa. O novo documento já está disponível para leitura, acesse aqui.

Mais detalhes sobre viabilidade da abertura dos dados encontram-se no relatório completo “Políticas ambientais, transparência pública e proteção de dados: a viabilidade jurídica para o compartilhamento de dados pessoais no âmbito do Cadastro Ambiental Rural“.