Relatório | Ambiente e informação: contestando a instrumentalização política da LGPD na regulação ambiental | Assimetrias e Poder

Políticas ambientais, transparência pública e proteção de dados: a viabilidade jurídica para compartilhamento de dados pessoais no âmbito do Cadastro Ambiental Rural

Este relatório é resultado do projeto “Ambiente e informação: contestando a instrumentalização política da LGPD na regulação ambiental”, apoiado pelo Instituto Clima e Sociedade e teve como objetivo analisar decisões de órgãos públicos que negaram acesso a informações ambientais usando a proteção de dados pessoais como argumento central.

A pesquisa se concentrou na análise das decisões que impediram o compartilhamento de dados pessoais presentes no Cadastro Ambiental Rural (CAR), em resposta a pedidos de acesso à informação durante o ano de 2021. O estudo avaliou a conformidade do CAR com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e contrapôs os argumentos utilizados pelo poder público para impedir a divulgação de informações de interesse público relacionadas à regulação ambiental.

O relatório destacou a assimetria no tratamento de dados pessoais, onde o sigilo é a regra para proprietários rurais, enquanto beneficiários da reforma agrária têm seus nomes expostos pela administração pública. Foi argumentado que o tratamento de dados pessoais do CAR não está de acordo com a legislação nacional e tratados internacionais que o Brasil é signatário.

Os principais achados do estudo foram:

• A insuficiência da disponibilização de dados sobre proprietários de terras e o uso da LGPD como argumento para evitar o compartilhamento dessas informações.
• Análise de um processo de solicitação de informação em que dados pessoais de proprietários de terra em áreas de desmatamento foram bloqueados com base no risco potencial à honra e imagem desses proprietários.
• Questionamento sobre os interesses por trás do bloqueio e o impacto sobre os direitos difusos e coletivos da população brasileira.
• Interpretações equivocadas da legislação brasileira que levam ao sigilo de informações, apesar de a LGPD e a Lei de Acesso à Informação permitirem a divulgação de dados pessoais com proteção legal.

Com base nas conclusões, o relatório apresenta as seguintes recomendações:

• Abertura da base de dados do CAR para identificar proprietários relacionados a alertas de desmatamento.
• Alteração das instruções normativas para ampliar o rol de dados do CAR que devem ser publicizados e evitar a lógica do sigilo sobre dados pessoais.
• Treinamento de servidores públicos envolvidos na análise de pedidos de acesso à informação relacionados à questão ambiental para garantir o tratamento adequado e seguro dos dados

O estudo ainda propôs modelos de interpretação jurídica que combinam o direito à informação com a proteção de dados pessoais em políticas ambientais. Também foram apresentados exemplos de práticas existentes de transparência ativa e passiva de dados do CAR.

Para saber mais acesse o relatório completo.