Notícia | Ambiente e informação: contestando a instrumentalização política da LGPD na regulação ambiental | Assimetrias e Poder

Por que a transparência pública de certos dados pessoais é essencial para garantir a justiça ambiental?

Por Gabriela Vergili

Entre 2022 e 2024, foram desenvolvidas pesquisas no âmbito do projeto “Ambiente e Informação: contestando  instrumentalização política da LGPD na regulação ambiental” que trata da intersecção entre direitos digitais e políticas públicas ambientais. A primeira fase do projeto se debruçou em analisar uma negativa de pedido de acesso à informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a possibilidade de ampliação da transparência. A segunda, por sua vez, destinou-se a olhar para a falta de transparência das bases de dados da Guia de Trânsito Animal (GTA), registro que possibilita a rastreabilidade sanitária de transporte de animais, no projeto, o enfoque era a cadeia produtiva da carne bovina.

Em ambos os relatórios foi identificada uma constante assimetria com relação como dados de proprietários de terras e gado são tratados. A garantia da privacidade é colocada acima do interesse público e da garantia de demais direitos e princípios constitucionais, como direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direitos originários à terra, direito à vida e integridade física, princípio da dignidade e da ordem econômica. Isto favorece práticas ilegais, desde de invasão de terras sob proteção do estado, desmatamento ilegal, vulnerabilização de população local até violações aos direitos trabalhistas e concorrência desleal, entre outros.

Neste cenário de inúmeras irregularidades e desigualdades, o melhor monitoramento da terra e a ampla rastreabilidade da cadeia produtiva da carne bovina, que considera a perspectiva ambiental, são de extrema importância. Somado a isso, a transparência sobre os dados identificadores, CPF e CNPJ, é fundamental para o controle social na cobrança de ações contra violações e denúncias de potenciais desmatamentos e demais práticas ilegais. A transparência pública neste caso, também permite uma análise mais aprofundada sobre o cenário de fornecedores, dando mais autonomia para os cidadãos enquanto consumidores. 

Nesta linha, ao longo do projeto, percebeu-se a importância de que o CAR fosse encarado como infraestrutura pública digital, que poderia ter sua base de dados moldada para garantir um compartilhamento de informações mais fluido e eficiente, além de passar a ter interoperabilidade com outras bases de dados como a da GTA para um modelo preliminar de rastreabilidade encabeçado pelo governo. Esta análise sobre a relação entre o combate às mudanças climáticas e infraestrutura pública digital é melhor detalhada no relatório Infraestruturas Públicas Digitais e Bens Públicos Digitais para o Combate às Mudanças Climáticas: casos do Brasil, resultado do projeto financiado pela DPGA. O tema da relação entre meio ambiente e meio digital, desde questões de transparência até problemas envolvendo uso de recursos naturais para fomentar o avanço digital são explorados em mais detalhe no artigo O nexo entre ambiente e digital, publicado na Politics.

A fim de resumir de forma clara e precisa os problemas envolvidos na questão da transparência pública de dados necessários para o alcance da justiça climática – suas consequências e recomendações para solucioná-los -, foram produzidos dois policy papers, cada um baseado nas das fases do projeto Ambiente e Informação.

Você pode acessar os policy papers nos links a seguir:

Políticas ambientais, transparência pública e proteção de dados: a viabilidade jurídica para compartilhamento de dados pessoais no âmbito do Cadastro Ambiental Rural

Datificação da Carne: a imprescindibilidade de dados pessoais para rastreabilidade, monitoramento e responsabilização da cadeia produtiva da carne no Brasil