Nota Técnica | Observatório da Privacidade e Proteção de Dados | Governança e Regulação
Projeto de Lei nº 2630/2020
![Projeto de Lei nº 2630/2020](https://www.dataprivacybr.org/wp-content/uploads/2021/11/dpbr_ong_site_materiais_observatorio_nt_pl2630.jpg)
O debate sobre fake news se intensificou nos últimos anos e como resposta aos desafios colocados pela desinformação, no Brasil tivemos a elaboração do PL nº 2630/2020, chamada de “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”, aprovada no Senado Federal e atualmente em discussão na Câmara dos Deputados.
A nossa presente nota técnica analisa os riscos para liberdades civis e direitos fundamentais oriundos do Projeto de Lei, abordando as questões de rastreabilidade de encaminhamentos de mensagens em aplicações de internet (e.g. Whatsapp, Telegram e Signal). A perspectiva adotada centra-se no exame de proporcionalidade da medida para direitos fundamentais, considerando seu objetivo de assegurar a integridade do ambiente informacional, ao mesmo tempo em que promove retenção de uma quantidade massiva de dados pessoais.
Em outubro de 2021, atualizamos a nota técnica com um quadro comparativo das diferentes propostas alternativas ao texto original do PL, analisando o “custo-benefício” de cada uma das propostas.
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