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Projetos de lei federais sobre infância e privacidade no ano de 2020

A pesquisa dedicada à observação de reações envolvendo projetos de lei sobre o tema da privacidade e dos direitos das crianças, especialmente após o fatídico episódio de exposição de informações pessoais de uma criança de 10 anos vítima de estupro, em razão de campanhas anti-aborto no Brasil. A análise tem como objetivo fazer uma radiografia do legislativo brasileiro e a sua relação com a tutela da infância, especialmente buscando compreender o porquê da adoção de um viés criminalizador como solução legislativa para as demandas envolvendo crianças e adolescentes. Por fim, foi escolhido como um dos marcos teóricos as dimensões da privacidade infantil (Interpersonal, Institucional e Commercial) propostas por Livingstone, Stoilova e Nandagiri, com o propósito de investigar qual a dimensão da privacidade que os legisladores mais direcionam suas proposições, e as consequências oriundas de tal postura.