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Regulação do reconhecimento fácil no setor público: avaliação de experiências internacionais

A expansão do emprego de sistemas de reconhecimento facial pelo setor público vem despertando, ao mesmo tempo, expectativas e preocupações a respeito dos impactos negativos dessas tecnologias. Mesmo com o crescimento de iniciativas de uso dessa ferramenta, ainda falta entendimento sobre como estão sendo empregadas dentro de um contexto de realidades nacionais, incluindo o Brasil, e clareza sobre como pensar padrões e regulações para tal.

Diante desse cenário, a Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa e o Instituto Igarapé elaboraram o relatório ” Regulação do Reconhecimento Facial no Setor Público: avaliação de experiências internacionais”, com o objetivo de apresentar diferentes abordagens e estratégias de regulação dos sistemas de reconhecimento facial na Inglaterra, EUA e França, proporcionando um panorama para auxiliar legisladores e gestores públicos na reflexão, no debate e na criação de normas para uma utilização responsável dessa tecnologia pelo setor público.