Entidades civis exigem da ANPD mais prazo para discussão de proteção de dados de crianças e adolescentes
Dada a importância do tema e a necessidade de um prazo maior para análise, compreensão e produção de contribuições, diversas entidades assinaram uma Carta Aberta solicitando à ANPD a ampliação do prazo por mais 30 dias.
No último dia 18 de junho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) abriu a tomada de subsídios para o Projeto Regulatório sobre o Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes. Com prazo aberto para contribuições até o dia 16 de julho de 2024, o projeto tem o objetivo de coletar informações e opiniões para embasar a análise e a proposição do projeto regulatório para esses titulares de dados.
A proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes é um tema importante e sensível, visto que envolve uma diversidade de tópicos. Por isso, as organizações da sociedade civil Data Privacy Brasil, Idec – Instituto de Defesa de Consumidores, Instituto Alana, Instituto de Tecnologia e Sociedade, InternetLab e Intervozes publicaram uma carta aberta manifestando preocupação com o curto prazo na tomada de subsídios. Dada a importância do tema e a necessidade de um prazo maior para análise, compreensão e produção de contribuições, essas entidades solicitam à ANPD o aumento do prazo por mais 30 dias, com nova data de encerramento para 15 de agosto de 2024.
É importante mencionar que essa não é a primeira vez que a sociedade civil se organiza para solicitar ampliação de prazos exíguos em algumas consultas públicas abertas pela Autoridade. Nos termos do Regimento Interno da ANPD, especialmente o art. 16, VI, as entidades solicitam que a Coordenação Geral de Normatização considere a prorrogação da tomada de subsídios como um componente crucial para um adequado processo de formulação de normas de forma participativa. Acesse a carta na íntegra aqui.
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