Nota pública sobre votação do projeto de lei de Inteligência Artificial no Senado

A Data Privacy Brasil vem a público manifestar seu apoio ao relatório final apresentado pelo Senador Eduardo Gomes, relator da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial, nos termos do texto disponibilizado no dia 28 de novembro de 2024.

O texto final, apesar de retrocessos com relação aos direitos fundamentais dos trabalhadores e a concretização da “proteção em face da automação” prevista na Constituição Federal (Art. 7º, XXVII), busca um equilíbrio entre inovação e garantia de direitos fundamentais, bem como a manutenção de uma abordagem baseada no risco.

É extremamente preocupante a movimentação de poderosos setores da indústria, seja o setor produtivo tradicional ou a nova indústria informacional das plataformas – as chamadas Big Techs -, na tentativa de diluição do texto, em especial:

• A tentativa de supressão do capítulo sobre direitos do autor, que garantem direitos da personalidade para criadores de conteúdos que são objeto de mineração ou treinamento por sistemas automatizados de IA (Art. 62 a 65 do PL 2338);
• A tentativa de alargamento das exceções do escopo de aplicação da legislação, permitindo que diversas etapas de desenvolvimento e prototipação estejam livres de compromissos básicos com a avaliação de impacto, nos termos da legislação;
• A movimentação para supressão da regra de curadoria e gerenciamento de algoritmos para manutenção de atenção e tempo das pessoas em aplicações de internet, em situações em que sistemas de recomendações podem apresentar situações danosas e detrimentais às pessoas (art. 14, VIII);

Como temos defendido no projeto “IA com Direitos” e na campanha da Coalizão Direitos na Rede que integramos, é preciso que o projeto de lei tenha uma orientação cidadã e voltada a um compromisso básico de inovação responsável, sustentabilidade e atração de investimentos a partir do respeito aos direitos fundamentais.

Esperamos que o Senado Federal tenha um posicionamento coerente e voltado ao interesse público, sem ceder às fortes pressões dos grupos de interesse privado que se mobilizam fortemente para modificação do PL 2338 na CTIA.

Assessoria de Imprensa da Data Privacy Brasil

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