Assimetrias e Poder
Ambiente e informação: contestando a instrumentalização política da LGPD na regulação ambiental
Objetivo: Analisar decisões de órgãos públicos negando abertura de dados pessoais em questões ambientais, que utilizam a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) como justificativa para a falta de transparência. O projeto se dedica ao combate da instrumentalização política da LGPD e proposição de modelos de interpretação que combinem direito à informação com proteção de dados pessoais.
Duração: nov. 2022 - dez. 2024
Situação: Em Andamento
Apoiador(es): Instituto Clima e Sociedade - ICS
Descrição
O projeto “Ambiente e informação: contestando a instrumentalização política da LGPD na regulação ambiental” consiste na promoção de estudos jurídicos que analisam a má interpretação e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em situações de conflito entre o direito ao acesso à informação e argumentos sobre proteção da privacidade e proteção de dados. A partir da análise jurídica e da reconstrução de três casos paradigmáticos, propõe-se a produção de conhecimento que pode auxiliar agentes decisórios e sociedade civil na correta aplicação da LGPD no contexto da regulação ambiental.
Ao longo de 2022, se identificou uma recorrência de casos de uso da LGPD como meio de barrar o acesso a dados públicos relacionados ao âmbito da regulação ambiental. Alguns exemplos são a ocultação de dados de proprietários rurais com terrenos registrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR), o fechamento de informações sobre transporte de gados, entre outros.
A aplicação equivocada da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não pode servir de subterfúgio para enfraquecer a Lei de Acesso à Informação e, assim, minar a transparência pública. É imperativo um trabalho coordenado para evitar que a LGPD seja utilizada para restringir acesso a informações públicas, em especial as de regulação e fiscalização ambiental, que apresentam notório interesse coletivo.
Estas informações são essenciais para garantir o controle social e facilitar a fiscalização quanto a potenciais violações ambientais, a fim de preservar não somente terras que precisam ser protegidas, como também as comunidades indígenas e quilombolas que vivem nestes territórios.